Algumas questões sobre a parte especial do Código Penal

Algumas questões sobre a parte especial do Código Penal.

 

 

QUESTÕES.

 

1) José, mesmo suspeitando estar contaminado por sífilis, mantém relação
sexual com Maria, sem utilização de preservativo. A partir dessa situação
problema, responda as seguintes indagações:

a) A conduta de José constitui algum fato típico? Qual?

b) José não tinha a intenção de transmitir a patologia para Maria. Isso
descaracteriza o crime? Por quê?

c) Maria não foi contagiada com a doença. Isso descaracteriza o crime?

 

2) Cornélio acaba de descobrir que foi traído por sua esposa Rosinha. Durante
o caminho para trabalho, já no micro-ônibus que o leva para a fábrica, Conélio
recebeu mensagem revelando que a pessoa com a qual sua esposa está tendo
um caso é o motorista do micro-ônibus que leva ele e os seus outros sete
colegas para o trabalho. Tomado de raiva, Cornélio ataca o motorista, com o
ônibus em movimento. Sabe-se que a estrada estava deserta e que ninguém
se feriu, embora todos os passageiros tenham assustado muito com o zig-zag
do veículo. Excetuado o delito de vias de fato ou lesão corporal praticado
contra o motorista, a conduta de Cornélio constitui algum outro fato típico?
Qual?

 

3) Maria, freira de determinada congregação, caiu em tentação uma única vez
e manteve relações sexuais com um homem. Arrependeu-se da atitude,
voltando a dedicar-se inteiramente à vida religiosa. Contudo, dois meses mais
tarde, Maria descobriu estar grávida. Visando não ter sua honra maculada,
Maria escondeu sua gravidez e, tão logo deu a luz, deixou sei filho neonato na
porta da residência do casal Silva, situada a um quarteirão do convento.
Pergunte-se:

a) Maria cometeu algum crime? Especificar qual o crime sua respectiva pena.

b) Considerando que o casal Silva estava viajando e que o recém-nascido
acabou morrendo em virtude de ter sido deixado na porta da residência deles.
O enquadramento de Maria seria alterado? E a pena?

c) Supondo que Maria somente deixasse seu filho na porta do casal Silva após
os seis meses de amamentação, mantendo-o escondido no convento por todo
esse tempo. Seu enquadramento mudaria?

 

4) José transitava com seu veículo em local deserto quando, de repente,
depara-se com Joaquim caído, ensanguentado e sozinho no acostamento
daquela via, parecendo ter sido ferido por golpes de faca momentos antes.
Temendo ser apontado como suspeito do crime e não querendo sujar o carro
de sangue, José segue seu caminho, deixando de prestar assistência a
Joaquim e sem acionar o SUMU ou Corpo de Bombeiros. Pergunta-se:

a) José cometeu algum crime? Qual?

b) Sabendo que Joaquim veio a falecer seis horas após José passar pelo local
onde estava, há alguma alteração na condição jurídica de José? Qual?

c) Se a prestação de socorro ou o acionamento de autoridade pública gerasse
concreto risco para integridade física de José, teria ele cometido crime?
Justifique.

 

5) Maria, após se desentender com a avó paterna de seu filho Luiz, de cinco
anos de idade, ficou irritada com ele, que chorava e não queria ir para casa e
começou a agredi-lo seu com tapas, pontapés e agarrando seu pescoço,
causando-lhe lesões superficiais. Com base nessas informações, responda:

a) A conduta de Maria pode ser enquadrada em algum crime previsto no
Código Penal? Especificar qual o enquadramento completo e sua respectiva
pena.

b) Se ao invés de lesões superficiais a conduta de Maria tivesse ocasionado
em Luiz lesões corporais graves, seu enquadramento seria alterado? E a
pena?

 

6) Após um jogo de futebol entre os times “PERDE TODAS” e “PERDE
SEMPRE”, na saída do estádio começou uma briga entre torcedores
embriagados. Durante a confusão houve uma pancadaria generalizada, onde
todos se agrediam mutuamente, não havendo grupos definidos. Logo a polícia
chegou e prendeu vinte pessoas que estavam participando da briga. Durante
essa confusão morreu SIMEÃO com uma facada. Após analisadas as
filmagens de emissoras de TV, observou-se que o golpe fatal foi desferido por
LÚCIO, durante o entrevero. Pergunta-se:

a) A conduta dos torcedores que se agrediram mutuamente caracteriza algum
tipo penal? Em caso positivo, especificar o enquadramento completo e a pena
aplicada.

b) Em razão da identificação do autor da facada que matou Simeão, Lúcio
responderá por qual ou quais delitos? Especificar o enquadramento completo e
a pena aplicada e justificar a resposta.

c) Se algum torcedor tivesse saído da agressão generalizada antes de Lúcio
dar a facada em Simeão, seu enquadramento mudaria? Se sim, especificar o
novo enquadramento.

d) Se algum torcedor tivesse entrado na agressão generalizada depois de
Lúcio dar a facada em Simeão, seu enquadramento mudaria? Se sim,
especificar o novo enquadramento.

e) Se a agressão fosse praticada por dezoito torcedores do time “PERDE
TODAS”, unidos entre si, contra dois torcedores do time “PERDE SEMPRE”.
Haveria alteração do enquadramento da conduta?

 

7) José Fortão, famoso campeão de luta livre, comparece à farmácia Drogalife
para aquisição do medicamento Rivotril, portando uma receita branca. O
atendente da farmácia, João Franzino, solicitou-lhe a receita azul, por se tratar
de medicamento de uso controlado. José disse que somente tinha a receita
branca e exigiu a entrega do medicamento, afirmando que se João Franzino
não lhe entregasse o medicamento quebraria todo o local e também a cara de
João que, por tal motivo, resolveu vender-lhe o medicamento, mesmo sem a
entrega da receita adequada. Pergunta-se:

a) José Fortão cometeu algum crime? Em caso positivo, especificar o
enquadramento completo e a pena aplicada.

b) Se José tivesse se valido de uma faca para conseguir convencer João a
entregar-lhe o medicamento, seu enquadramento e sua pena seriam alteradas?
Em caso positivo, especificar o enquadramento completo e a pena aplicada.

c) Se José tivesse chegado a agredir João com socos e pontapés que
ocasionassem lesões corporais leves, seu enquadramento mudaria? Em caso
positivo, especificar o enquadramento completo e as penas cominadas.

d) Se José, na verdade, tivesse interesse em conseguir o medicamento sem
receita e de graça. O tipo penal mudaria? Para qual?

 

8) Os vizinhos “A” e “B” estão em constante litígio para resolver questões
relacionadas a divisas dos imóveis. Numa determinada tarde, após “A” ter sido
citado da ação de nunciação de obra nova intentada por “B”, comparece no
terreno do último e lhe afirma que para resolver a desavença entre ambos não
tem medo de ir para a cadeia.

a) No enunciado acima está descrito algum delito? Em caso positivo
especifique qual é o sujeito ativo, o enquadramento completo e a pena
cominada em lei.

b) Após o fato ter sido levado ao conhecimento da autoridade policial, a
vontade de B no sentido de não prosseguir com a ação penal deve ser levada
em consideração pelo delegado de polícia?

c) Se B não se intimidasse, ainda assim estaria caracterizado o crime?

 

9) José privou seus dois filhos e a namorada de um deles de suas liberdades,
mantendo-os na própria residência por cerca de 11 horas, ameaçando-os de
agressão e de colocar fogo em tudo, caso algum deles resolvesse sair do local.

a) José praticou algum delito? Se sim, especifique o enquadramento completo
e a pena cominada.

b) Se a restrição da liberdade durasse por apenas uma hora. O fato se tornaria
atípico? Justifique.

 

10) João é apaixonado por Maria. Certo dia, sabendo que Maria se encontrava
hospedada na suíte nº 201 do Hotel “Por do Sol”, João ingressa no referido
hotel e, sem permissão, durante a noite, invade a suíte 201 que está
atualmente sendo ocupada por Maria.

a) João praticou algum delito? Se sim, especifique o enquadramento completo
e a pena cominada.

b) Se João fosse policial civil e tivesse ingressado na residência para cumprir
ordem judicial de prisão expedida em desfavor de Maria, o crime
permaneceria? Justifique sua resposta.

 

 

GABARITO.

 

  • 1) A) José praticou o tipo penal do artigo 130, CP, que ressalva “expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado. Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”

 B) Não, todavia a lei menciona as expressões sabia ou devia saber, com isto possibilita a punição via dolo direto e dolo eventual. Então se José não tinha intenção e sabia estar infectado pela Sífilis, está agindo com dolo direto importando em efetivo perigo de contaminação a outra pessoa.

 C) Mesmo Maria não sendo contagiada, isto não discriminará o crime, todavia se trata de crime de perigo de contágio para a vítima já que no tipo legal se encontra a expressão “expor” bastando a vítima está exposta ao risco de contaminação. Desse modo não necessita do dano ao bem juridicamente tutelado com a efetiva transmissão da moléstia venérea.

 

  • 2) Cornélio praticou o crime de perigo para a vida ou a saúde de outrem, tipificado no artigo 132, CP, “expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.”

Trata-se de crime subsidiário, todavia se não ocorrer o crime de dano será punido pelo crime de perigo estabelecido neste tipo penal que se aplica para grupos determinados de pessoas.

 

  • 3) A) Maria cometeu o crime de exposição ou abandono de recém-nascido estabelecida no artigo 134, CP, transcorrendo que “expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena – detenção, de seis meses a dois anos.”

 B) O enquadramento seria alterado para a pena do § 2° do mesmo artigo, que aduz “se resulta a morte: Pena – detenção, de dois a seis anos.” 

Maria não queria causar-lhe a morte e por isto não poderia ser punida por homicídio, apenas queria abandonar o recém-nascido para ocultar desonra própria.

C) Sim, todavia neste caso o comportamento se amoldaria no tipo legal abandono de incapaz, já que não é mais recém-nascido, do artigo 133, CP, que diz “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos.”

Maria ainda teria uma causa de aumento de pena prevista no § 3º, inciso II do respectivo artigo.

 

  •  4) A) José cometeu o delito de omissão de socorro tipificado no artigo 135, CP, que diz “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.”                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      B) A pena de José será triplicada, todavia resultou a morte de Joaquim, fundamentado no parágrafo único do respectivo artigo, “a pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.”                                                                                                                                                                                                                                      C) Não, todavia a norma penal não pode obrigar ninguém agir sem que tenha a possibilidade real de fazê-lo, como no caso em que José não é garantidor. A lei determina que se preste socorro sem haver risco ao agente.

 

  • 5) A) A conduta de Maria se enquadra no crime de maus-tratos, descrita no artigo 136, CP, discorrendo que “expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.”

Maria tem a guarda de seu filho e age com abuso de meios de correção ou disciplina, foi além do permitido, se enquadrando do respectivo diploma legal. Ainda ela terá um aumento de pena, já que seu filho Luiz tem apenas 5 anos, estabelecido no § 3º “aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.”

B) Sim, já que se Maria causar lesões corporais graves agiria com dolo no antecedente e dolo no subsequente, devendo responder pelo delito de lesões corporais graves em violência doméstica, e não pela a agravante no delito de maus-tratos que pressupõe culpa no consequente.

Assim responderia pelo artigo 129, § 9º, CP, que diz “se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.”

 

  •  6) A) A conduta dos torcedores se amoldam ao crime de rixa, previsto no artigo 137, “participar de rixa, salvo para separar os contendores.” 

A pena aplicada será a do parágrafo único, todavia “se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos.” 

B) Determinado o autor, Lúcio responderá por homicídio (artigo 121, CP) e por rixa simples (artigo 137, CP) em concurso formal de crimes, seguindo a posição de Rogério Greco evitando-se o “ne bis in idem”.

C) Tem-se entendido que mesmo o agente tendo se retirado da rixa antes da ocorrência do resultado morte, deverá responder pela rixa qualificada (artigo 137, Parágrafo Único, CP), se o agente se retira e causa outro crime é evidente que com sua saída agravou a rixa e o agente que participou ajudou a cria-la. 

D) Se o agente entrar na rixa depois de ter ocorrido o resultado morte, não responderá pela rixa qualificada, mas pela rixa simples (artigo 137, CP), já que seu comportamento não ajudou em nada para a consumação do resultado morte.

E) Sim, entretanto se tem grupos definidos, de um lado o grupo “Perde Todas” e de outro o “Perde Sempre”, não havendo rixa, embora se tenha mais de três pessoas, os grupos são definidos, respondendo pelo crime de lesões corporais.

 

  •  7) A) José Fortão praticou o crime de constrangimento ilegal previsto no artigo 146, CP, ressalvando que “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                B) A pena de José seria aumentada segundo o § 1° do respectivo artigo, que diz “as penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.”

 C) Não, continuaria a responder por constrangimento ilegal, (artigo 146, CP, Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa) porém responderia também pelas lesões corporais leves (artigo 129, CP, com Pena – detenção, de três meses a um ano) segundo o § 2º do artigo 146, CP, “além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência.”

 D) Sim, José responderia pelo crime de extorsão, art. 158 – “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.”

 

  •  8) A) É evidente que a conduta se amolda ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, CP, que prescreve “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.” O sujeito ativo é “A” que ameaça o “B” em lhe causar algum mal, com promessa de lesão futura.

 B) A vontade de “B” deve ser ouvida, todavia se trata de crime de ação pública condicionada a representação do indivíduo, e no caso só houve o conhecimento pela autoridade policial (artigo 147, CP, Parágrafo único – Somente se procede mediante representação).

 Desse modo, mesmo com o conhecimento da autoridade policial, somente poderá desistir da ação até o oferecimento da denúncia ao juiz, ou seja, antes de ser protocolada no judiciário. (artigo 102, CP)

C) Não, para caracterizar o crime de ameaça deve-se ter capacidade de discernir a promessa de mal injusto proferida contra sua pessoa, ter capacidade de sentir intimidação, se sentir intimidado com ela, todavia este delito busca proteger sua liberdade psíquica.

 

  •  9) A) José praticou o crime de sequestro e cárcere privado, tipificado no artigo 148, CP, transcorrendo: “privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado”, e como possui grave sofrimento moral, a pena será a do § 2º que acrescenta “se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena – reclusão, de dois a oito anos.”

 Em razão da aplicação do § 2° fica impossibilitado a aplicação do § 1° do mesmo artigo, que também teria a aplicabilidade neste caso, já que foi cometido em descendente do autor.

 B) Entendo que não, o crime se consuma e continua típico. O crime se perfaz com o sequestro ou o cárcere privado da vítima, que fica impedida de exercer seu direito de locomoção e permanecer a onde quer que seja.

 Deve-se levar em conta o princípio da razoabilidade, e neste prazo de 1 hora já é um tempo razoável de perda da liberdade, em se tratando de menor prazo poderá ser constatado tentativa de sequestro, o que não vem ao caso.

 

  •  10) A) Sim, João praticou o crime de violação ao domicílio assim redigido no artigo 150, CP: “entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências”, com a pena de João referida no § 1º – “se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência”, já que ocasionou a invasão domiciliar durante a noite.

 Por força do § 4º, as hospedarias também são consideradas domicílio, especificando no inciso II do mesmo artigo, o “aposento ocupado de habitação coletiva”. 

B) O crime permanece se João policial civil, mesmo para cumprir ordem judicial de prisão de Maria, entrasse no domicílio durante a noite, já que o § 3º do artigo 150, no inciso II, CP, somente permite a entrada no domicílio a noite para decretar prisão em flagrante, “não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.” 

João não responde pelo crime de violação de domicílio somente se cumprir a ordem judicial durante o dia, como esclarece o § 3º do artigo 150, inciso I, CP: “não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência.”

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